• Manoela Jaqueira

AS FRONTEIRAS DO BRASIL: UMA ANÁLISE DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS


Por volta do dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o novo coronavírus (Covid-19) é uma pandemia mundial, o diretor-geral da OMS Tedri Ghebreyesus comentou “nas últimas duas semanas, o número de casos de Covid-19 [doença provocada pelo vírus] fora da China aumentou 13 vezes e a quantidade de países afetados triplicou. Temos mais de 118 mil infecções em 114 nações, sendo que 4.291 pessoas morreram”.

Diante da declaração de pandemia do Covid-19, diversos países tomaram medidas preventivas. Além da quarentena, decidiram fechar suas fronteiras, a exemplo dos 27 Estados Membros da União Europeia, que estão fechados para viagem para o exterior e para entrada de não-residentes. No dia 11 de março, os EUA restringiram viagens europeias, e no dia 13 de março Canadá adotou a mesma medida. Na América do Sul, na segunda-feira dia 16, 9 países (Colômbia, Equador, Peru, Bolívia, Paraguai, Chile, Argentina, Uruguai, Venezuela) decidiram por restringir o acesso ao país apenas para nacionais, residentes e diplomatas. O Brasil ontem, dia 17 de março, decidiu por fechar parcialmente a fronteira com a Venezuela, medida aplicada apenas para pessoas, não interferindo no fluxo de mercadorias (O Estado de S. Paulo, 2020).

Ocorre que antes desta decisão de fechar a fronteira com a Venezuela, o Presidente Jair Bolsonaro fez a seguinte declaração em entrevista na rádio bandeirantes, gerando uma série de questionamentos: "hoje o Brasil é sem fronteiras. Você não encontra espaço na lei para fechar", se referindo a nova Lei de Migrações, desta forma é importante trazer algumas informações:

A Nova Lei de Migração (Lei n. º 13.445/2017), institui os direitos e os deveres dos migrantes, fronteiriços (pessoas que transitam na fronteira para trabalho ou estudam mas residem no país vizinho) e visitantes no Brasil. A Nova Lei de Migração brasileira possui um viés pautado nos direitos humanos e diretrizes internacionais de proteção ao migrante, acompanhando a tendência mundial.

As principais alterações, em relação a antiga lei (o Estatuto do Estrangeiro), além de ser uma normativa constituída a partir do olhar dos direitos humanos, tem um grande movimento em direção ao tratamento igualitário entre nacionais e migrantes, direito este já previsto desde a Constituição Brasileira desde 1988, busca a desburocratização do processo de regularização migratória, ou seja, objetiva que o migrante tenha acesso a procedimentos menos complexos a fim de regularizar sua situação migratória no país e ainda traz a previsão institucional de vistos humanitários e à descriminalização da migração.

A Nova Lei de Migração prevê o tratamento igualitário entre migrantes e nacionais, contemplando a não discriminação por situação migratória, buscando assim promover a regularização migratória, a partir de procedimentos menos complexos, ações que promovam o esclarecimento de direitos e deveres do migrante, bem como a proibição de repatriação, deportação e expulsão COLETIVAS (em massa), de acordo com o artigo 61 da Lei “Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas”. Neste sentido é importante frisar, que não está proibida a repatriação, deportação ou expulsão por parte do Estado Brasileiro, mas que ele deve proceder diante de uma análise individualizada de cada migrante.

Em relação ao fechamento de fronteiras, é importante destacar que a lei nada menciona acerca da proibição, no entanto é necessário analisar os Tratados e Acordos Internacionais, ou seja, compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro. Em análise ao Protocolo de 1967, Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, a Declaração de Cartagena, de 1984, a Declaração do Brasil (Cartagena +30), o Brasil se compromete em não adotar medidas que impliquem o fechamento total de suas fronteiras em casos de ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO (STF, 2018).

Ainda é importante destacar que a competência – quem pode decidir – é o Chefe do Poder Executivo, tendo em vista todas as normativas internacionais que o Brasil aderiu, bem como a Constituição Federal.

Apesar do fechamento de fronteiras em situações sanitárias/pandemias não estarem previstas no rol da CF/88, o artigo 62 da Constituição Federal traz “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Desta forma, a atribuição do fechamento de fronteiras é discricionária – poder de decisão - ao Chefe do Poder Executivo (Presidente), além de ser um ato de Soberania do Estado Brasileiro, tema este já foi debatido anteriormente pelo STF, onde a Ministra Rosa Weber comenta: “o fechamento de fronteira internacional não apenas ostenta natureza tipicamente executiva como traduz verdadeiro exercício da própria soberania do Estado brasileiro”. Neste caso, tratando-se de uma pandemia global, caso que apresenta relevância e urgência em medidas preventivas para garantir a saúde coletiva, o chefe do Poder Executivo tem discricionariedade – poder de decisão – para fechar parcial ou integral as fronteiras brasileiras, tendo em vista que diante das liberdades individuais e a saúde coletiva, o que se prepondera é a proteção da saúde coletiva.


Sobre a autora:

Manoela Jaqueira é doutoranda em Relações Internacionais pela PUC-Rio, Mestra em Sociedade, Cultura e Fronteiras pela UNIOESTE, Especialista em Relações Internacionais Contemporâneas pela UNILA e graduada em Direito pela UNIOESTE.

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