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Responsabilização dos trabalhadores rurais pelo uso inadequado dos agrotóxicos

Por Oberty Coronel

   



As normas que regulamentam as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores rurais são a lei 5889/73, o Decreto 73626/73, e, especialmente no que se refere ao manuseio dos agrotóxicos, a sessão 31.8 da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho nº 31 (NR-31). A NR-31 –aprovada pela portaria MTE 86/2005 –é destinada a regular os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, sendo ela aplicável a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. (GARCIA, 2009, p. 78). Ela ainda possui toda uma sessão específica (31.8) para o trabalho com agrotóxicos.Nela estão previstas algumas vedações referentes a aplicação, armazenamento e manipulação dos produtos, bem como obrigações ao empregador que envolvem desde o fornecimento de instruções adequadas para a manipulação até o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual.Da simples leitura do texto da norma regulamentadora é possível verificar que a norma atribui várias responsabilidades ao Estado, aos Empregadores e de uma maneira mais tímida aos trabalhadores. No caso destes últimos, as normas que estipulam obrigações a estes referem-se basicamente ao acatamento das ordens expedidas pelo empregador e à adoção de medidas de proteção.

     

Ocorre que, mesmo diante de toda uma legislação que reconhece a necessidade de tratamento mais cuidadoso dos agrotóxicos,haja vista o entendimento de que esses produtos químicos são fruto dos riscos assumidos pela modernidade, ainda é frequente vivenciarmos nas relações de trabalho que o uso do agrotóxico causa maiores danos quando utilizados de maneira inadequada ou sem proteção pelo trabalhador rural. Demonstrando um outro viés dessa sociedade de risco, aquele onde existe uma atribuição da culpa pelos efeitos nocivos aos trabalhadores, principalmente no que se refere à noção de ato inseguro.


De uma maneira bastante resumida, ato inseguro é aquela situação onde o próprio trabalhador se coloca em risco, principalmente por que não seguiu todas aquelas orientações especificadas na legislação. Esta noção, segundo Oliveira (2007, p. 20) é central na teoria dos dominós, onde […] o acidente seria causado por uma cadeia linear de fatores, como uma sequência de dominós justapostos, que culminaria na lesão. A primeira peça do dominó seria os ‘fatores sociais e ambientais prévios’ responsáveis pela formação do caráter dos operários. A segunda peça, os comportamentos inadequados dos trabalhadores, frutos de características herdadas ou adquiridas. Esses comportamentos inadequados poderiam vir a constituir-se em atos inseguros, isto é, em comportamentos de risco que, juntamente com a presença da condição insegura (atos e condições inseguros são a terceira peça do dominó), levariam à ocorrência do acidente e, por fim, à lesão (respectivamente a quarta e quinta pelas da sequência de dominós).


Embora no ano de 2009 o Ministério do Trabalho e Emprego tenha revogado o ato inseguro dentro da legislação, por meio da portaria 84/09, não há dúvidas de que sua noção orienta o trabalho dos técnicos, dos peritos judiciais e dos próprios magistrados, uma vez que o peso atribuído ao fato dos trabalhadores não seguirem as orientações das bulas dos agrotóxicos, não utilizarem os EPI’s de maneira adequada ou não respeitarem as disposições da NR-31 vislumbra-se quando estes profissionais focam suas ordens de serviço, seus laudos e suas sentenças no fato de ter havido ou não culpa concorrente do trabalhador. Ou seja, existe uma reprodução da ideia de que os agrotóxicos apenas são perigosos quando mal-administrados.


Há de se reconhecer que dentro da seara trabalhista existe toda uma atribuição de responsabilidade objetiva do empregador quando da ocorrência de um acidente de trabalho ou da necessidade de pagamento de adicional de insalubridade. Em outras palavras, ocorrendo o acidente de trabalho existe uma facilidade em responsabilizar o empregador à indenizar pelo fato danoso. Entretanto, não há dúvidas de que todo o caminhar processual se concentrará na discussão se o acidente existiu ou não por um ato de negligência, imperícia ou imprudência do trabalhador. O mesmo ocorre na atividade do técnico ou engenheiro de segurança do trabalho, voltada especialmente para a fiscalização dos trabalhadores


Existe, portanto, toda uma naturalização da aceitação do risco da utilização do agrotóxico, o que ao meu ver, dificulta uma mudança estrutural no modelo agrícola brasileiro. Paralelo a isto, também existe toda um enfoque naquele que diariamente lida concretamente com os riscos originados desse sistema, ao qual recai, na visão do Estado, à atribuição das responsabilidades por potencializar as consequências do uso sistemático desses produtos químicos. O que acaba ganhando maiores proporções quando inserimos nesta relação o uso de agrotóxicos trazidos de maneira ilegal do Paraguai, que pode servir de álibi para a responsabilização total do trabalhador ou do pequeno produtor.


REFERÊNCIAS: GARCIA, Filipe Barbosa. Meio ambiente do trabalho: direito, segurança e medicina do trabalho. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2009.

OLIVEIRA, Fábio de, A persistência da noção de ato inseguro e a construção da culpa: os discursos sobre os acidentes de trabalho em uma indústria metalúrgica. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional [en linea] 2007, 32 (Enero-Junio).

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